Inicialmente, o governo havia anunciado exclusão de atividades MEI do Anexo VII e Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 para 2020.

Atividades do MEI excluídas

Anexo VII

Subclasse

DENOMINAÇÃO

6201-5/01

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

6202-3/00

DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS

6203-1/00

DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

Anexo XI

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE

9001-9/02

PRODUÇÃO MUSICAL

S

N

DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE

9001-9/06

ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

S

N

ESTETICISTA INDEPENDENTE

9602-5/02

ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

S

N

Revogação

Contudo, com a resistência no Congresso e na Secretaria-Executiva do Simples, o Presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e anunciou que a resolução seria revogada.

Ao todo, a resolução antiga excluía 14 ocupações do programa Micro Empreendedor Individual, seis delas eram diretamente ligadas à indústria cultural.

Além da revogação da controversa medida, o comitê também aprovou a Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina que sejam estabelecidos critérios mais claros para a inclusão e exclusões de ocupações permitidas ao MEI._

Segundo a Caixa, são mais de 1,8 milhão de trabalhadores nascidos em dezembro, totalizando R$ 1,3 bilhão em recursos injetados na economia.

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho de 2020.

A Caixa vai liberar cerca de R$ 16,5 bilhões para mais de 21,6 milhões de beneficiários até o final do calendário.

Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, já receberam o crédito automático antecipado no último dia 10.

Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2018.

Quem pode sacar o PIS

Tem direito a sacar o abono salarial, o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano base 2018.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento do banco. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta da Caixa, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco, apresentando o documento de identificação oficial com foto.

Calendário de pagamento do PIS 2019/2020

O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento. Quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2019. Confira a tabela:

Nascidos em

Recebem a partir de

Crédito em conta

Julho

25/07/2019

23/07/2019

Agosto

15/08/2019

13/08/2019

Setembro

19/09/2019

17/09/2019

Outubro

17/10/2019

15/10/2019

Novembro

14/11/2019

12/11/2019

Dezembro

12/12/2019

10/12/2019

Janeiro

16/01/2020

14/01/2020

Fevereiro

16/01/2020

14/01/2020

Março

13/02/2020

11/02/2020

Abril

13/02/2020

11/02/2020

Maio

19/03/2020

17/03/2020

Junho

19/03/2020

17/03/2020

O valor do abono pode chegar a um salário mínimo (R$ 998) e é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo.

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

_

O objetivo da ação é fazer com que a população conheça e experimente os benefícios dos Certificado Digital e como ele pode simplificar o dia a dia. ?Queremos desmitificar e democratizar o acesso ao Certificado Digital no Brasil para pessoas físicas, facilitando o seu uso e contratação. Com a promoção todos terão a possibilidade de conhecer melhor as facilidades e vantagens do produto,? afirma Vinícius Sousa, CEO da Soluti.   

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz, a entidade busca a aproximação às Autoridades Certificadoras para o fortalecimento da ICP-Brasil, a popularização e a massificação do uso do certificado digital. ?E ações como as da Soluti fazem com que esta potente ferramenta se torne ainda mais conhecida e acessível aos cidadãos", comenta Buz. 

Bird ID

O Bird ID é uma solução em nuvem para armazenamento do Certificado Digital do modelo A3, que possui o conceito de Software as a Service (SaaS). Sendo assim, para quem participar da promoção, após o período de 30 de uso gratuito, poderá adquirir novos créditos conforme a necessidade de uso com custo reduzido. "Por meio da nuvem a contratação se torna mais acessível e menos engessada, assim os usuários podem realizar diversos procedimentos como transferência de veículos de forma simplificada ou abrir uma empresa sem a necessidade de ir ao cartório ou a Junta comercial, por exemplo,? explica.

Com a solução, os usuários ganham em agilidade e economia, uma vez que ajuda a eliminar a burocracia dos processos operacionais. Armazenado em HSM (Módulo de Segurança Criptográfico), de altíssima segurança, o Bird ID pode ser acessado de onde estiver por meio de qualquer dispositivo móvel. 

Sobre a Soluti

A Soluti é uma empresa especializada em tecnologia da informação com ênfase em Certificação Digital, que mais cresce no mercado brasileiro. A empresa possui um portfólio de soluções abrangentes, aplicando identificação digital e criptografia para gerar recursos seguros e confiáveis nos meios eletrônicos. 

Toda a sua linha de produtos une tecnologia e conhecimento para atender companhias de todos os portes e setores, pessoas físicas e profissionais liberais, garantindo aos usuários mobilidade, conectividade e praticidade ao dia-a-dia profissional, e em atividades pessoais no uso dos meios digitais. 

Presente em 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, a Soluti tem expandido a atuação no país, por meio de aquisição de empresas, aportes e parcerias estratégicas com companhias que são referências mundiais em segurança da informação e tecnologia. _

700.221 declarações caíram na malha fina

É isso mesmo 700.221 mil caíram na malha fina, a Receita Federal liberou no dia (9), a consulta, do último lote de restituições do Imposto de Renda de 2019, e informou que 700.221 declarações caíram na malha fina, ou seja, não passaram por revisão de inconsistências no Imposto de Renda.

As mais de 700 mil declarações com ?inconsistências nas informações prestadas? correspondem a 2,13% do total de declarações entregues para o Governo Federal. Quanto às declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir, 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

As principais razões das declarações serem retidas são:

35,6% das declarações apresentam omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes;

25,1% das declarações foram retidas por conta de despesas médicas;

23,5% declarações apresentam divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF;

12,5% declarações apontam para dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras ocorrências.

Vale lembrar que uma declaração pode estar retida em malha por uma ou mais razões.

A minha IRPF caiu na malha, e agora o que fazer?

Para saber se a sua declaração entrou na malha fina, é possível verificar sua situação no site da Receita Federal. No menu, clique em e-CAC, mas para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção "Pendências de malha". É aí que o contribuinte consegue identificar se a declaração está retida em malha fiscal ou se há alguma outra pendência para ser regularizada.

Caso a declaração esteja retida em malha fiscal, o contribuinte encontrará, nessa seção, links para verificar com detalhes o motivo, além de poder consultar orientações de procedimentos. Caso constate um erro na declaração apresentada, o contribuinte poderá regularizar sua situação apresentando uma declaração retificadora.

Sem erros na declaração apresentada e com todos os documentos, o contribuinte pode optar por aguardar a intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal, adiantando-se em resolver problemas futuros.

Como regularizar a IRPF que está na malha?

Para saber se a declaração está na malha final, será necessário acessar o Extrato de Processamento da DIRPF no site da Receita Federal. O contribuinte, para isso, deve acessar o Portal eCAC, que é o centro de atendimento virtual do órgão.

Para consultar a declaração, o contribuinte deve utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal. Na primeira vez, o contribuinte deverá criar uma senha e informar os números dos recibos das duas últimas declaração.

Após acessar o extrato, na seção ?Pendências de malha?, o contribuinte poderá identificar se a declaração está ou não retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

O contribuinte que tiver uma declaração com erros deve entrar no programa, usado anteriormente para fazer o IR de 2019, deve clicar no documento enviado à Receita. Na ficha de identificação do contribuinte, é preciso indicar ?Declaração Retificadora?.

O contribuinte deve, ao abrir o programa, aparecer alguma mensagem de que há uma nova versão disponível, é preciso fazer a atualização. Para isso, será necessário clicar em ?Atualizar?. O programa será fechado e aberto novamente.

Se não houver o erro na declaração e o contribuinte tiver todos os documentos comprobatórios, ele também pode optar por aguardar intimação ou aguardar a Receita abrir o agendamento pela internet para marcar uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.

 _

- R$ 1.800.000: Acre, Amapá;

- R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

Além disso, a Resolução CGSN nº 150 alterou os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140:

Início de Atividade

A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ. A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (art. 2º, IV e art. 6º, § 5º, I)

Sublimites Estaduais

O prazo anual para as administrações tributárias informarem a opção por sublimite estadual de R$ 1,8 milhão ao CGSN será até o décimo dia útil do mês de novembro. (art. 11, § 1º)

Fase Transitória

A fase transitória no Simples Nacional, para lançamentos de ofício fora do Sefisc, foi postergada até 31/12/2021. (art. 142, I, a, b, II)

Parcelamento

Foi dilatado, para a RFB, o prazo do art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (art. 144)

Malha PGDAS-D

Foi regulamentada a instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional. (art. 39-A)

Atividades Ambíguas

Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN nº 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional. Essas atividades passam a ser permitidas.

Subclasse

Denominação

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;

6202-3/00

Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador customizáveis;

6203-1/00

Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador não customizáveis;

Observação: A partir de 01/01/2020 essas atividades estão permitidas no Simples Nacional.

Exclusão de Atividades Permitidas ao MEI

Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN nº 140. Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020. As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.

Ocupação

CNAE

Descrição subclasse CNAE

Astrólogo(a) independente

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

Cantor(a)/Músico(a) independente

9001-9/02

Produção musical

Disc Jockey (dj) ou Video Jockey (vj) independente

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Esteticista independente

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços se cuidados com a beleza

Humorista e contador de histórias independente

9001-9/01

Produção teatral

Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Instrutor(a) de artes cênicas independente

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Instrutor(a) de cursos gerenciais independente

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Instrutor(a) de cursos preparatórios independente

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Instrutor(a) de idiomas independente

8593-7/00

Ensino de idiomas

Instrutor(a) de informática independente

8599-6/03

Treinamento em informática

Instrutor(a) de música independente

8592-9/03

Ensino de música

Professor(a) particular independente

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento,

independente

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

 Observação: A exclusão dessas atividades do regime do MEI está em processo de revisão.

Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI

Foi alterada a descrição de 4 ocupações permitidas ao MEI, no anexo XI da Resolução CGSN nº 140:

De: Motorista de aplicativo independente;

Para: Motorista (por aplicativo ou não) independente;

De: Serralheiro, sob Encomenda ou não, independente;

Para: Serralheiro, exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente;

De: Transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente;

Para: Transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente;

De: Transportador municipal de passageiros sob frete independente;

Para: Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete independente;

Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Permitida ao MEI

Foi alterado o código de enquadramento CNAE de 2 atividades permitidas ao MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Quitandeiro(a) independente

De: 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;

Para: 4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;

Motorista de aplicativo independente

De: 4929-9/99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente;

Para: 5229-0/99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente;_

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Ainda segundo a Receita, as principais razões que levaram à retenção de declarações em 2019 foram:

- Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;

- Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;

- Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;

- Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Consulta ao último lote do IR

Desde segunda-feira a Receita liberou as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2019.

As consultas já podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Veja mais:

Receita libera consulta ao último lote de restituições

Não está no último lote do IR? Veja se caiu na malha fina

Malha Fina: Entenda o que é e como consultar o extrato da sua declaração_

Ou seja, mesmo não tendo faturamento, a empresa só é considerada inativa caso não tenha qualquer movimentação financeira ou patrimonial, exceto o que já foi citado.

Contudo, mesmo inativa, há declarações que precisam ser entregues ao fisco para comprovação da atual situação da empresa como:

- Obrigações acessórias;

- Declarações mensais ou anuais (incluídas em qualquer regime de tributação);

Simples Nacional

São poucas as empresas inativas pelo regime de tributação do Simples Nacional. Isso porque elas são obrigadas a recolher taxas anuais e devem ser regularizadas em nome de um contador.

Para as obrigações acessórias, que não geram cobrança, as empresas devem apresentar a SEFIP, que pode ser entregue sem movimento no começo do ano-calendário sem movimento; a DEFIS, que deve ser entregue até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente: e a RAIS negativa, comprovando que não mesmo não teve empregado durante o ano-base, sendo até o último dia útil de março.

Além disso, empresas sujeitas à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) devem entregar a DCTF ?negativa?, até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao ano-base, que fica meados de março.

Lucro Real e Lucro Presumido

Já pelo regime de tributação de lucro real e lucro presumido, a entrega da DCTF ?negativa? passou a ser obrigatória a partir da Instrução Normativa RFB Nº 1.646, De 30 De Maio De 2016, substituindo a extinta ?DSPJ inativa?.

A RAIS negativa e a SEFIP também devem ser entregues nas mesmas condições que o Simples Nacional. Ou seja, a RAIS negativa até o fim de março e a SEFIP no começo do ano-calendário.

O que acontece se não entregar

De acordo com a Receita Federal, ter um CNPJ inapto tem diversos efeitos negativos para o contribuinte, como:

- não poder participar de novas empresas;

- a possibilidade de baixa de ofício da inscrição;

- a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;

- a nulidade de documentos fiscais;

- a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Em 2018, a Receita Federal deixou 3,4 milhões de empresas inaptas, cujo o problema foi a falta de entrega de declarações.

Para evitar que isso aconteça, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e declarações omitidas. Se ele deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega._

107 - Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS

108 - Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS

Qualquer empresa pode utilizar o ambiente para realizar seus testes relativos aos contratos, independentemente da sua data de obrigatoriedade no calendário do eSocial.

Os dados já transmitidos pelas empresas que já utilizam o ambiente de testes não serão impactados, uma vez que a mudança afeta apenas as informações relativas às novas categorias. A base de dados não será zerada, ou seja, todos os dados já transmitidos permanecem gravados no ambiente de testes. O início dos testes no ambiente de produção restrita estava previsto para janeiro/2020, mas foi antecipado._