A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado de relevante interesse para a economia mineira.

Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique AQUI), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF. 

Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, forma de escrituração, situação cadastral, regime de recolhimento e de controle fiscal, assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , do Portal Estadual do SPED.

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A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida._

As tentativas se dão por diversas maneiras e vão desde ligações falsas se passando por bancos para confirmação de dados, como direcionamento de links suspeitos, clonagem de contas de Whatsapp, cobranças altas no delivery e até mesmo falsa clonagem de cartão bancário. Com mais pessoas em casa fazendo compras virtuais, golpistas se viram no cenário ideal para praticar os crimes.

"Seja pelo telefone, por e-mail, pelas mídias sociais, SMS, o fraudador solicita dados pessoais do cliente, como números de cartões e senhas, em troca de algo, ou ainda induz o usuário a ter medo de alguma situação", alerta Adriano Volpini, diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da FEBRABAN. Ainda segundo ele, em bancos jamais pedirão dados dos clientes por telefone.

Ainda que não haja tipificação específica para esta categoria de crime, faz-se necessário que o usuário esteja atento e denuncie qualquer atividade estranha. Há maneiras de se proteger para cada tipo de crime financeiro virtual. Uma em comum entre elas é a procura pela agência bancária em caso de suspeita de golpe.

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Fraudes virtuais

Para maior proteção, a Fenabran listou sete tipos de fraudes mais comuns virtualmente. Conheça e saiba como se proteger:

Golpe do falso funcionário bancário: O fraudador entra em contato com a vítima, passando-se por funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que há irregularidades na conta ou que os dados cadastrados estão incorretos, solicitando que o cliente passe dados pessoais e bancários. A recomendação é que dados deste tipo nunca sejam passados por telefone. Acione sua agência bancária por meio de outro telefone para tirar dúvidas, caso desconfie.

Phishining ou pescaria digital: A forma mais comum de um ataque de phishing são as mensagens e e-mails falsos que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. Também existem páginas falsas na internet que induzem a pessoa a revelar dados pessoais. Para se proteger, evite clicar em e-mail suspeitos ou de remetentes desconhecidos. Também não clique em links suspeitos. Caso queira conferir, digite o endereço virtual no computador ao invés de clicar no link recebido.

Golpe do falso motoboy: Neste tipo de fraude, falsos funcionários bancários ligam informando que o cartão do cliente foi clonado e que um motoboy está indo até a casa dele para que o cartão seja entregue. Neste caso, senhas e outros dados são pedidos. Caso receba este tipo de ligação, desconsidere. Nenhum banco pede que haja entrega de cartão ou envia funcionários às casas dos clientes.

Delivery: Ao receber um pedido feito por delivery, a vítima é surpreendida com uma maquininha de cartão com o visor danificado de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela. Ao realizar o pagamento, o cliente acaba pagando valores mais altos sem saber. Para evitar esse tipo de golpe, nunca realize pagamentos em maquininhas em que não haja visualização do valor cobrado. Se possível, prefira fazer pagamentos por meio dos aplicativos de delivery.

Golpe do Whatsapp: Golpistas descobrem o número do celular e o nome da vítima que pretendem clonar a conta de WhatsApp. Com essas informações em mãos, tentam cadastrar o WhatsApp nos aparelhos deles. Para concluir a operação, é preciso inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo. Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. Solicitam o código de segurança, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, e conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. Com acesso à agenda telefônica das vítimas, se passam por elas e pedem ajuda financeira aos contatos. Para evitar, no aplicativo, selecione a opção "Verificação em duas etapas" em Configurações/Ajustes -> Conta -> Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.

Falso leilão: Um link é enviado à vítima para que participe de um leilão. Lá, serão pedidos dados bancários, pessoais e senhas. Com estas informações, fraudadores consegue fazer movimentações financeiras passando-se pela vítima. Verifique se os links são confiáveis e jamais passe dados para terceiros.

Extravio de cartão: Fraudadores furtam correspondências contendo cartões e depois ligam para as vítimas, passando-se por um funcionário do banco, informam que houve problemas na entrega e solicitam à vítima a senha deste cartão. Com os dados descobertos, fazem transações em nome da vítima. Para se proteger, nunca passe dados bancários ou senhas. Caso o tempo de entrega do cartão se esgote, entre em contato direto com o banco._

A medida prevê que a remarcação será permitida "nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento" na data previamente agendada.

"A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado", diz o texto.

A portaria também esclarece que a possibilidade de remarcação pela Central 135 não se aplica para as agências que permanecem fechadas ou para as agências que não ofertem serviços de perícia médica, por ocasião da retomada do atendimento presencial.

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A publicação das novas regras para remarcação da perícia acontece após a confusão na reabetura das agências do INSS na semana passada, quando foi anunciado que o reagendamento seria automática para quem já tinha uma data reservada e não conseguiu atendimento por falta dos médicos peritos.

Retorno dos peritos

Ontem, o governo anunciou que as perícias foram retomadas em 57 das 100 agências que estavam abertas.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 149 peritos do INSS retornaram ao trabalho nesta segunda-feira (21). Segundo a secretaria, foram feitas 1.376 perícias presenciais. Ainda de acordo com o governo, 486 peritos deveriam ter retornado ao trabalho na segunda-feira.

Já a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) divulgou uma lista com 87 agências consideradas aprovadas para retorno dos peritos médicos.

ANPM classificou as agências em "aptas" e "aptas com restrição". No caso das que estão com restrição, os médicos voltarão a atender com alguma pendência que não impede o retorno imediato do público, como consultório interditado ou equipamento em falta.

Ao todo, o INSS tem 3,5 mil peritos, mas nem todas as agências estão liberadas para o retorno desses profissionais – e parte deve seguir em trabalho remoto. O país tem cerca de 1,5 milhão de processos na fila do INSS, incluindo 790.390 que aguardam perícia médica._

Hás 466 atividades disponíveis para cadastro do MEI, como cabeleireiro, manicure, fotógrafo e eletricista, entre outros, que proporcionam que os trabalhadores saiam da informalidade.

O salão que o cabeleireiro Emanuel Baumgartner trabalhava fechou durante a pandemia. Ele já era um microempreendedor e decidiu solicitar uma alteração do cadastro para atuar no ramo de vestuário.

“Eu me vi sem saída e então uni o útil ao agradável. Como eu já desenhava e queria ter uma marca de roupas decidi ter uma loja virtual com vários produtos”, contou ele, que não teve custo para fazer a alteração.

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O Emanuel também tem uma loja física em uma galeria no centro de SP. Por lá o movimento melhorou desde que os restaurantes da região reabriram e as pessoas voltaram a circular pelas ruas.

MEI

Para ser MEI é necessário que o empresário siga algumas regras. A primeira delas é ter faturamento até R$ 81 mil por ano. Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

E, por último, pode contratar no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. O microempreendedor individual não paga tributos federais, somente os impostos estaduais e municipais que têm um baixo custo.

A taxa de desemprego no Brasil aumentou de 13,2% na terceira semana de agosto para 14,3% na quarta semana do mês, segundo o IBGE. O resultado foi o mais elevado desde que a pesquisa teve início, em maio deste ano.

Em apenas uma semana, cresceu o número de pessoas buscando emprego, enquanto diminuiu o total de trabalhadores ocupados.

A população desempregada foi estimada em 13,7 milhões de pessoas na quarta semana de agosto, cerca de 1,1 milhão a mais que o registrado na terceira semana do mês, quando essa população totalizava 12,6 milhões._

O projeto do senador Chico Rodrigues especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045).

Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

"Meu objetivo é permitir a sobrevivência das empresas cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia e, também, garantir o pagamento das causas trabalhistas. A proposta possibilita a sobrevivência das empresas, em especial das microempresas, que são intensivas em mão de obra", explica o senador.

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Crise

Rodrigues ressalta que a pandemia paralisou diversos empreendimentos, em muitos setores econômicos, que ficaram impedidos de ter qualquer rendimento nos períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram seus fechamentos.

A crise teria inviabilizado o cumprimento de decisões trabalhistas e, para o senador, o projeto garante que os trabalhadores recebam o que merecem, e que os empresários não fechem definitivamente suas portas.

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Inicialmente, a retomada do atendimento dos médicos peritos nas agências estava prevista para até o final da semana passada, mas os peritos recusaram o retorno, alegando falta de condições de trabalho, além de riscos de contaminação pela Covid-19.

De acordo com o Ministério da Economia, o próprio INSS havia feito uma vistoria dentro das agências e constatou que havia condições de retomar os trabalhos presenciais com segurança.

Retorno dos atendimentos

Devido ao impasse entre médicos e o governo, a Associação decidiu iniciar uma fiscalização em todas as agências a fim de verificar se estão aptas ou não. Caso avaliem que há condições de trabalho, os peritos devem voltar às atividades presenciais.

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Caso conclua que não há condições para o retorno seguro, a associação irá enviar um relatório ao INSS para que faça todas as alterações necessárias para a retomada dos peritos.

Em nota divulgada na última quinta-feira (17), a ANMP afirmou que "não reconhece" a vistoria realizada pelo governo.

"Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo", diz o comunicado._

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

Em suma, a partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas.

Dados sem consentimento

Contudo, há algumas situações específicas em que empresas e governos podem recolher dados sem consentimento. As principais delas são:

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- Para precisar cumprir obrigação fiscal ou regulatória; por exemplo, via decisão da Justiça ou da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);

- Para que órgãos possam executar políticas públicas, como por exemplo para campanhas de vacinação;

- Para viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível, a anonimização (não identificação) dos dados;

- Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Por exemplo, se um juiz exigir detalhes sobre as dívidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma ação;

- Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exenplo, se expor o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;

- Para tutela da saúde, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanitárias. Exemplo: a Vigilância Sanitária precisar obter o seu endereço para garantir que sua casa não é foco da dengue.

A lei brasileira é inspirada na Lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.

Multas e penalidades

Se desrespeitarem as regras, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de até R$ 50 milhões.

Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021.

ANPD

Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD._

Ainda de acordo com Bianco, há possibilidade de recorrer à Justiça para obrigar os peritos a voltarem para as agências, mas ainda não neste momento.

A declaração acontece em meio ao polêmico retorno dos atendimentos presenciais nas agências do INSS. Nesta quinta, o governo federal determinou o retorno dos peritos ao trabalho, mas a associação da categoria diz que os médicos não voltarão. Alega que há falta de adequação dos locais em meio à pandemia do novo coronavírus.

O governo informou que, caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. Mas a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a categoria não teme "ameaças" e que "a suposta determinação de retorno imediato será ignorada".

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"Não foram os peritos que disseram. Foi a associação dos peritos que disse. Os peritos são servidores públicos tanto quanto eu. Servidores públicos. Além de tudo, são médicos, pessoas que, algumas vezes, trabalham em outros serviços", declarou Bianco no Planalto.

Questionado, então, se o governo avalia acionar a Justiça se os peritos não retornarem ao trabalho, o secretário respondeu:

"Existe essa possibilidade, obviamente, mas não vejo isso ainda. Os peritos voltarão ao trabalho, não é? Lembro que a carreira de perito médico federal é uma carreira essencial, está no decreto do presidente da República. É uma carreira essencial. A perícia médica é uma atividade essencial."

Bianco acrescentou: "Eu estou vendo o movimento da associação. Legítimas, são associações, podem fazer, podem discordar. Mas, lembrando, os peritos médicos não são a associação. São servidores públicos com dever funcional como o meu."_